DOC. 150.1400.8002.8700

STJ. Embargos de declaração. Alegação de contradição externa. Inadmissibilidade.

«1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão. Ou seja, quando consta na decisão proposições inconciliáveis entre si, os embargos de declaração são cabíveis. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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