STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Não incidência. Precedentes.
«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
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