DOC. 150.1405.9001.8700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade rural. Carência. Labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Requisito. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é necessária a prova do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.342.355/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.9.2013.

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