STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do filho dos agravantes em estabelecimento de ensino. Responsabilidade da entidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Culpa da escola. Ausência. Revisão. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito