DOC. 150.1413.5001.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 280/STF, aplicada por analogia, e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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