STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não- configuração.
«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.
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