STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência dos danos morais e fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, é imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
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