DOC. 150.2024.3004.3900

STJ. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Demonstração do requerimento formal. Precedentes. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece da insurgência quando, a despeito da oposição dos embargos de declaração, os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).