STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada examinada. Matéria que traduz interpretação do título executivo judicial. Preclusão reconhecida. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que declarou o não prequestionamento da matéria ventilada como «violação à coisa julgada».
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