STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito