DOC. 150.3563.7001.4700

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido nas imediações de instituição de ensino comercializando cocaína. Materialidade demonstrada pelo laudo de constatação e exame químicotoxicológico. Autoria incontroversa. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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