DOC. 150.3743.4000.5900

TJSP. Pena. Regime. Condenação pelo crime de homicídio. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Pedido revisional deferido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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