DOC. 150.3743.4008.8900

TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação de declaração de continuidade de participação em plano de previdência privada. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, II, «a» e Provimento 63/2004, Anexo I. Competência da Câmara suscitada, a 12ª Câmara de Direito Público. Fixação da competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de plano de previdência privada, sujeito a regras de direito privado. Dúvida de competência procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).