DOC. 150.3982.5000.0000

TJSP. Apelação. Sentença. Fundamentação. Adstrição ao pedido. Anulatória. Multa de trânsito. Empresa prestadora de serviço essencial. Causa de pedir e o pedido ligados à relação de multas individualizadas e ordens de serviço. Necessidade de a decisão se circunscrever à anulação das autuações constantes da aludida relação. Disposição sobre autuações não constantes do aludido documento. Invalidade. Decisão fora do pedido. Necessidade de redução ao que foi pleiteado na inicial. Necessidade de interpretação dos pedidos restritivamente. CPC/1973, art. 293. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido, bem como o recurso da ré. Recurso da autora provido, em parte para estes fins.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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