DOC. 150.4253.5005.0200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Impugnação a justiça gratuita processada nos autos principais. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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