DOC. 150.4253.5005.8000

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 105. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prova do pedido administrativo. Interesse demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria que não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configura prequestionada, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).