DOC. 150.4673.1000.1500

TJSP. Sentença. Extinção do processo. Execução hipotecária. Natureza meramente declaratória. Matérias que deveriam ser alegadas em sede de embargos à execução. Preclusão lógica e temporal. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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