TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito