TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Condenação criminal do autor. Ocorrência, entretanto, da prescrição da pretensão executória. Punibilidade do autor extinta. Ausência da inserção da informação no sistema de dados do Instituto de Identidade. Detenção ocorrida, pois constava o autor como procurado. Permanência no cárcere pelo período de 52 dias, até sua libertação. Fato incontroverso. Impossibilidade de imputação da responsabilidade ao autor em razão da existência de antecedentes criminais. Falha administrativa evidenciada, ante a ausência de informação atualizada. Sofrimento e angústia impostos pelo Estado ao autor. Dano moral a ser indenizado. Valor majorado para R$ 20.000,00 sopesando-se as peculiaridades do caso, referentes ao tempo de prisão e a impossibilidade de ser empregado. Redução, todavia, do percentual referente aos honorários advocatícios, que devem ser fixados equitativamente. Recursos das partes parcialmente providos para os fins assinalados.
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