TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Verba a ser fixada com razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
«1. Impugna o Estado de Pernambuco decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, no bojo de execução fiscal anteriormente ajuizada, condenou-o em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Para tanto, argumenta que não deu causa a tal incidente e que, em vista disso, seria incabível a sua condenação, e, subsidiariamente, que o valor arbitrado se mostraria desarrazoado.
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