DOC. 150.4700.1000.7800

TJPE. Penal. Processo penal. Tentativa de roubo simples (art. 157, «caput», c/c o, II, do CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso ministerial para agravamento da pena-base. Réu tecnicamente primário. Apelo improvido por maioria de votos.

«I - Assim, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do Réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).