TJPE. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.
«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ressalte-se que os serviços fornecidos pela Apelada foram efetivamente utilizados pela Apelante.
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