DOC. 150.4700.1001.9900

TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Inabilitação em procedimento de licitação. Demonstração da presença de requisitos. Recurso provido.

«1- Entendeu-se que assistiria razão à parte Agravante, uma vez que a prova documental vinda aos autos, não deixaria margem a dúvidas a respeito de sua observância às regras do edital de concorrência.

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