DOC. 150.4700.1003.5300

TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença condenatória. Apelo do Ministério Público de 1º grau considerado intempestivo. Irresignação. Prazo. Início de contagem a partir da data de recebimento dos autos na secretaria do órgão. Apelação tempestiva. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.

«I - O prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em que os autos deram entrada no protocolo administrativo de dito órgão. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).