TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Manutenção. Pedido de aplicação da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Não acolhimento. Falta de documento hábil. Inteligência do enunciado da Súmula 74/STJ. Multa. Aplicação obrigatória. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.
«1. A pena deve ser mantida no patamar estabelecido na sentença, eis que fixada dentro dos limites legais e a partir de devida fundamentação.
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