TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de sanear a ausência de prequestionamento da matéria ventilada na decisão em comento, sobretudo no que pertine as normas suscitadas pela embargante no curso da demanda, sob pena de restarem maculados os princípios da legalidade (art.5º, inciso II e V, da Constituição Federal); CDC, art. 6º, VIII; art. 186, 188, inc I, 884 e 944 e seguintes do Código Civil;CPC/1973, art. 20, art. 133, inc. I; art. 72,95 e 105 da Resolução 456/2000; art. 2º, §2º e §4º do art. 9º, art. 10, parágrafo único do art. 11, art.11 art. 18, IX, art. 23, V e Lei 8987/1995, Lei 10.438/2002, art. 30, 13, 14 e 15, Lei 9427/1996, art. 3º, XII.2- O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto.
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