DOC. 150.4700.1016.0100

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. Alegação contradição. Auto de infração deficiente. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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