TJPE. 1. O ponto nodal é saber se o recorrente agiu com acerto quando entendeu que a recorrida não era portadora de necessidade especial, portanto não a convocando para tomar posse no cargo para o qual prestou o concurso, reclassificando-A na listagem geral.
«2 - Compulsando os autos, vê-se que a recorrida anexou laudos médicos com o intuito de comprovar sua debilidade visual, ambos atestando sua baixa qualidade visual, enquadrando-a como portadora de necessidades especiais.
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