DOC. 150.4700.1020.1800

TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Internamento em uti imprescindível à saúde do autor, portador de tumor cerebral. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de exorbitância do valor das astreintes. Apelação a que se nega seguimento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput», na linha da jurisprudência pacífica do STJ e entendimento sumulado do TJPE. Recurso de agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).