TJPE. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Pretensão de novo julgamento. Impossibilidade. Pre-questionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Rejeitados à unanimidade.
«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso o embargante busca a reapreciação de matéria já analisada, desvirtuando-se da sua finalidade, que é suprir erro, omissão ou contradição do julgado, nos termos do art. 535 do C.P.C.
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