TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ato prisional viciado. Responsabilidade configurada. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.
«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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