TJPE. Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios em apelação. Incorporação da grpo (gratificação de risco de policiamento ostensivo) extensivo aos proventos do embargado. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reserva de plenário não violada. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
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