TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Preliminar de não conhecimento. Interposição sem fundametação legal. Mera irregularidade. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. No entanto, se a parte não fundamentar expressamente a petição de interposição em alguma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, deve o recurso ser conhecido em sua inteireza;
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