DOC. 150.4705.2011.6900

TJPE. Conflito de competência. Réu condenado a pena definitiva de 04(quatro) ano de reclusão. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Regime aberto. Audiência admonitória e fiscalização do cumprimento da pena. Competência da Vara de execuções penais. Vara especializada. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da 3ª Vara regional de execução penal-pe.

«1.Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, semiaberto ou fechado, bem como as penas restritivas de direito. Precedentes.»

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