DOC. 150.4705.2024.7300

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Ausência de procuração do agravado. Inexistência na origem. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Alegação de que fora trasladada cópia integral do processo original. Insuficiência. Necessidade de comprovação de ausência nos autos originários mediante certidão hábil do cartório da Vara de origem. Precedentes do STJ. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido à unanimidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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