DOC. 150.4770.9904.0574

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. -

Transitada em julgado a sentença que determinou a partilha dos bens do casal e demonstrado o risco de que a parte estaria tentando vender imóveis que seriam partilhados, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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