DOC. 150.5244.7010.0800

TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.

«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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