TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF. TEMAS 50/51 STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO C. STF. MANUTENÇÃO DO ARESTO.
CONSIDERANDO QUE A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR AO APRECIAR A DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS FEITOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL E QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), RESTOU CLARA NO SENTIDO DE QUE O INGRESSO DA CEF NA LIDE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR DOCUMENTALMENTE O SEU INTERESSE JURÍDICO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA, MAS TAMBÉM DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA, COLHENDO O PROCESSO NO ESTADO EM QUE ESTE SE ENCONTRAR NO INSTANTE EM QUE HOUVER A EFETIVA COMPROVAÇÃO DESSE INTERESSE, SEM ANULAÇÃO DE NENHUM ATO ANTERIOR, E QUE MANIFESTOU A CEF EXPRESSO DESEJO DE INTEGRAR O FEITO, E NÃO APENAS ISTO, DE QUE FOSSE ELE REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL, NÃO HÁ PORQUE SER SUSPENSO O FEITO, TAMPOUCO PROVIDO O PRESENTE INSTRUMENTO PARA REFORMAR O DECISÓRIO HOSTILIZADO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
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