STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Afronta ao CTN, art. 174. Termo a quo do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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