STJ. Tributário e processual civil. Intempestividade. Apelação. Interposição tardia. Extinção. Período de férias coletivas após emenda constitucional 45/2004.
«1. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que este foi interposto fora do prazo devido. Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 508 é de 15 dias o prazo para interposição de Recurso Especial.
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