DOC. 150.7481.6699.0583

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a realização de prova pericial em ação de indenização por danos morais. A agravante alega que a prova é essencial para comprovar a extensão dos danos funcionais e estéticos decorrentes da lesão sofrida. O agravado sustenta a inexistência de previsão legal para interposição do agravo e a desnecessidade da prova pericial.

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