STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fechamento de lojas. Dano moral coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Livre convencimento do juízo. Inconformação da parte. Violação dos CPC/1973, art. 269, II, e CPC/1973, art. 267, VI, do CPC/1973. Não-ocorrência. Termo de ajustamento de conduta não afasta provimento jurisdicional quanto já houver sido provocado. Da ausência de dano. Impossibilidade de revisão. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Impossibilidade de revisão do valor da condenação.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
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