TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de preceito constitucional.
«A existência de ampla controvérsia e polêmica a respeito do alcance do preceito insculpido no parágrafo 2º do CF/88, art. 114, que exige mútuo consenso como pressuposto para a instauração do dissídio coletivo, impossibilita o acolhimento da Ação Rescisória por violação ao referido dispositivo constitucional.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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