TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NO DEJT. TRANSCENDÊNICIA NÃO RECONHECIDA.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência, ante os esclarecimentos prestados.
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