DOC. 151.1671.8004.1900

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Tempus regit actum. Cônjuge. Dependência presumida. Certidão de casamento. Condição de segurado não comprovada. Inexistência de início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, consignou que o conjunto probatório é insuficiente e inapto a revelar qual a atividade exercida pelo falecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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