DOC. 151.1671.8005.1000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Critério de renda do segurado. Recurso repetitivo. Decisão. Sobrestamento. Sucumbência. Ausência. Falta de interesse de agir.

«1. Decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, não gera sucumbência às partes litigantes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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