STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em se tratando de ato omissivo da Administração, no caso caracterizado pela ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, o que ocasiona a aplicação da Súmula 85/STJ, a qual determina que, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.» In casu, não tendo o autor sido beneficiado pela transformação dos cargos e não havendo recusa formal da Administração, tem-se caracterizada sua omissão. Incide, na espécie, a Súmula 85/STJ.
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