DOC. 151.1671.8008.7900

STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida cautelar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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