STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico internacional de drogas (3.515 g). Dosimetria. Pena-base afastada do mínimo legal. Quantidade e espécie da droga apreendida (cocaína). Fundamentação idônea. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Incabível. Pena aplicada superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Vedação legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.
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