STJ. Processual civil e tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Falta de prova clara acerca da edificação em terreno e com mão de obra própria. Alegação de violação aos arts. 302 e 334, III do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, percebe-se que a recorrente inova na tese de defesa, aduzindo que o Tribunal de origem ignorou fatos incontroversos, alegando violação aos arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Todavia, tal questão não foi suscitada oportunamente, estando ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 211/STJ.
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